1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

(i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;

(ii) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

(iii) conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

(iv) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(v) – Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

(vi) – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(vii) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

(viii) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

(ix) registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

(x) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

(xi) Sites e/ou Aplicativos: sites (incluindo o internet banking) e aplicativos da Holding AQBANK por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela AQPasso.

(xii) Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

(xiii) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

(xiv) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

(xv) Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (Lei 12965/14)

Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições
desta Política de Privacidade.

3. DA DISCIPLINA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Lei 13709/19 (LGPD)

3.1. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

3.2. DA INCIDÊNCIA DA LGPD

3.2.1. Segundo o que dispõe o artigo 3º da LGPD, tal norma se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que se tenha por objetivo um dos seguintes itens:

i – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

ii – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

iii – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

3.2.2. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

3.3 DA NÃO INCIDÊNCIA DA LGPD

3.3.1. Não estão sujeitas às regras da LGPD o que determina seu artigo 4º.

3.4. DAS PRERROGATIVAS DO TITULAR DE DIREITOS (LGPD)

3.4.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

3.4.2. A interpretação da Lei 12965/14, além de se considerar seus fundamentos, princípios e objetivos, o uso da internet no país deve primar pela promoção dos direitos fundamentais da pessoa, sobretudo no que tange à sua liberdade, naturalidade.

4. DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS (LGPD)

4.1. DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS (LGPD)

4.1.1. A AQPASSO, como agente de tratamento, adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.1.2. As demais regras previstas na Seção I do Capítulo VII da LGPD serão igualmente aplicadas.

4.2. DAS BOAS PRÁTICAS E DE GOVERNANÇA (LGPD)

4.2.1. A AQPASSO, no o âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, possui regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Tais informações constarão de seu regimento interno, bem como de uma cartilha informativa, de acesso e compreensão facilitada por todos seus empregados e colaboradores.

4.2.2. Deve ser subentendido que as demais normas sobre o tema serão igualmente observadas e aplicadas.

5. DO MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI 12965/14

5.1. Com a vigência da presente norma ficou estabelecido o regulamento do uso da internet no país, impondo certos parâmetros que devem ser observados por todos. Como fundamento principal a referida lei se compromete a reservar a liberdade, neutralidade e a privacidade, respeitados seus usos e costumes próprios e sua importância para desenvolvimento humano, econômico e cultural.

5.2. A interpretação da presente norma, serão levados em conta, além dos fundamentos (artigo 2º), princípios (artigo 3º) e objetivos previstos (artigo 4º), a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

5.3. DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.3.1. o tratamento de dados pessoais poderá ser feito nas seguintes hipóteses, de acordo com artigo 7o da LGPD:

(i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

(ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(iii) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

(iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

(v) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

(vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; (vii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

(viii) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

(ix) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

(x) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

5.3.2. Constitui-se dever a observância, como requisito para tratamentos de tais dados, e demais normas previstas nesta Seção I, do Capítulo II da LGPD, e o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, ou aqueles relacionados a Crianças e Adolescentes, a observância das regras especiais estabelecidas pelas Seção II e III, do Capítulo II da LGPD.

6. DO TÉRMINO DO TRATATAMENTO DE DADOS (LGPD)

6.1. O término do tratamento de dados, de acordo com a LGPD, se dará nas seguintes hipóteses (artigo 15 da LGPD):

i – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

ii – fim do período de tratamento;

iii – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

iv – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

6.2. Com o término do tratamento de dados, determina a LGPD a sua eliminação, exceto nos seguintes casos, em que se permitirá a sua guarda para os seguintes fins (artigo 16 da LGPD); cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7. DAS DIRETRIZES ESSÊNCIAIS PARA O USO DA DA INTERNET NO BRASIL (Lei 12965/14)

7.1. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como principais objetivos: a promoção do direito de acesso à internet a todos; o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

7.2. A AQPasso respeitará e resguardará de qualquer ato de violação os fundamentos e princípios estabelecidos pelos artigos da Lei 2º e 4º da Lei 12965/14.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

8.1. A empresa AQPasso se comprometerá fortemente a adotar medidas anticorrupção, seja para evitar sua ocorrência, seja para sanar os efeitos dela decorreria, em caso de sua consumação, visando sempre preservar os Dados Pessoais juntamente com suas regras específicas.

8.2. Os termos e declarações sobre a Política Anticorrupção, adotada pela AQPasso, consta de documento apartado, sendo de fácil acesso por qualquer interessado no site da empresa.

9. DOS USUÁRIOS DE SITES NA INTERNET (Lei 12965/14)

9.1. CADASTRO DE USUÁRIOS NOS SITES E APLICATIVOS DA AQPASSO (Lei 12965/14)

9.1.1. Os sites e/ou aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

9.1.2. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo.

9.1.3. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a AQPasso de qualquer responsabilidade.

9.1.4. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

9.1.5. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela AQPasso das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

9.1.6. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da AQPasso.

9.1.7. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a AQPasso, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

10. DAS ATIVIDADES DA AQBPASSO EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES REALIZADAS NA INTERNET POR USUÁRIOS

10.1. DA RESPONSABILIDADE DA AQPASSO EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES REALIZADAS NA INTERNET POR USUÁRIOS

Em nenhuma hipótese, a AQPasso será responsável:

(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;

(ii) pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;

(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

10.2. A empresa AQPasso declara que cumprirá e resguardará todas as regras e princípios sobre responsabilidade civil, penal e administrativa, previstos na legislação nacional, sobremodo na LGPD e na Lei 12965/14.

11. DO CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS E POR TERCEIROS (Lei 12965/14)

11.1. Alguns Sites e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário, sem que a AQPasso tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

11.2. Em relação à responsabilidade civil causada por terceiros, a AQPasso respeitará o que os artigos 18 a 21 da Lei 12965/14).

12. DA PROTEÇÃ AO AO REGISTRO, AOS DADOS PESSOAIS E ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS

12.1. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou, indiretamente envolvidas (artigo 10 da Lei 12965).

12.2. As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais (artigo 10, §3º da Lei 12965/14).

12.3. A AQPasso respeitará e dará cumprimento às demais normas previstas na Seção II, do Capítulo III da mencionada lei.

13. DA POLÍTICA SOBRE COOKIES (Lei 12965/14)

13.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): (a) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e (b) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo (“Registros de Navegação”).

13.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

13.3. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela AQPasso com as seguintes finalidades:

(i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;

(ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;

(iii) analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades; (d) análises relacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

(iv) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;

(v) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

(vi) permitir a comunicação entre os Usuários e a AQPasso, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;

(vii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias da AQPasso.

13.4. A AQPasso preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 11.1.

13.5. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pela AQPasso a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 13.3.

13.6. a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, conforme estabelece o §3º do artigo 7º, bem como respeitados os demais princípios estabelecidos pelo artigo 6o e seus incisos da LGPD.

14. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS USUÁRIOS DOS SITES E APLICATIVOS DA AQPASSO (Lei 12965/14)

14.1. O usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:

(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, principalmente das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

(ii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(iv) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

(v) violação de direitos de terceiros;

(vi) atos contrários à moral e aos bons costumes;

(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

(vii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do AQPasso e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(viii) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da AQPasso.

(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao AQPasso, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros.

15.DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE DADOS PESSOAIS (Lei 12965/14)

15.1. A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DA INTERNET

O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;

(ii) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo;

(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à AQPasso, a qualquer outro Usuário. 

16. DOS COOKIES (Lei 12965/14)

16.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

16.2. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

(i) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

(ii) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

(iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

(iv) Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

16.3. Para os fins descritos no item 16.2., a AQPasso poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”:

(i) Localização geográfica;

(ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;

(iii) Navegador e suas respectivas versões;

(iv) Resolução de tela;

(v) Java (linguagem de programação);

(vi) Reprodutor de flash instalado;

(vii) Endereço IP;

(vii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo;

(viii) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;

(ix) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

16.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

16.5. A ferramenta “”Google Analytics”” é usada para coletar informações sobre o uso desse site, como a frequência com que os usuários visitam o site, as páginas visitadas e quais outros sites foram acessados antes desse. O Google Analytics coleta apenas o seu endereço IP na data que visitar este site, ao invés de seu nome ou outras informações de identificação.

16.6. Ele implanta um cookie permanente no seu navegador web para identificá-lo como um usuário único a próxima vez que visitar esse site. Este cookie não pode ser usado por outro que não a Google, Inc. As informações geradas pelo cookie serão transmitidas e armazenadas pela Google nos servidores nos Estados Unidos.

16.7. As informações recebidas pelo Google Analytics são usadas somente para melhorar os serviços no site. Essas informações recebidas pelo Google Analytics não são combinadas com as informações pessoais identificáveis.

16.8. A capacidade da Google de usar e compartilhar informações coletadas pelo Google Analytics sobre suas visitas a esse site é restrita pela Política de Privacidade da Google. É possível impedir que o Google Analytics o reconheça nas visitas de retorno a esse site ao Desabilitar o Cookie do Google Analytics em seu navegador.

16.9. Poderá, de forma completamente autônoma, bloquear (recusar o armazenamento) ou eliminar os arquivos de cookie já armazenados no seu dispositivo através da configuração das opções do seu “browser”. Pode encontrar informação em relação à forma de proceder a essa configuração, para os tipos de “browser” mais comuns, nos seguintes endereços de links URL:

16.10. Tenha em consideração o fato de que existe a possibilidade de que o bloqueio de arquivos de cookies impeça ou dificulte a navegação no website ou a prestação dos serviços disponibilizados no mesmo

17. DOS LINKS DE TERCEIROS (Lei 12965/14)

17.1. Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

18. DA TOLERÂNCIA

18.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

19. ALTERAÇÕES DO ACESSO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

19.1. A AQPasso, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (a) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e (b) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. Pertencem a AQPasso: (a) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela AQPasso referentes ao Site e/ou Aplicativo; (b) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (c) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site; e (d) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela AQPasso, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

20.2. Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável a AQPasso para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela AQPAsso.

21. LEGISLAÇÃO E FORO (Lei 12965/14)

21.1. Esta Política de Privacidade são regidas de acordo com a legislação brasileira e está de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da AQPasso de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital de São Paulo, Estado de São Paulo.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. A aplicacação das regras aqui expressante estabelecidas constituem rol meramente exemplificativo, e não exclui a incidência das demais leis que regem o presente sistema.